Gestão Fiscal



O que é Relatorio de Gestão Fiscal - RGF?

É o instrumento que possibilita assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a observância dos limites fixados pela Lei. O relatório de Gestão Fiscal, conforme previsto na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000) , deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre. Os prazos para publicação são os seguintes:
I. Até o dia 30 de maio, para o 1º quadrimestre;
II. Até o dia 30 de setembro, para o 2º quadrimestre;
III. Até o dia 30 de janeiro, do ano subseqüente ao de referência, para o 3º quadrimestre.

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