Câmara aprova lei em favor da educação municipal

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Um projeto de lei de iniciativa do Executivo tramitou pela Câmara Municipal e foi aprovado por unanimidade, transformando-se em lei, em sessão extraordinária realizada no dia 20 de março de 2017. Trata-se da Lei n.º 1709, que institui atividades complementares aos estudantes de 1º ao 5º ano da Escola Municipal 'Maria de Lourdes Pedroso Perin' no contraturno escolar.


Muitas famílias não dispõem de condições financeiras ou não contam com a ajuda de outros familiares para deixarem seus filhos enquanto trabalham. Dessa forma, a proposta do Executivo para preencher essa lacuna é a implementação de uma política pública visando ao oferecimento de atividades a contemplar o desenvolvimento pleno dos alunos e a contribuir com seu processo de formação, inserindo-os no convívio social e no exercício da cidadania e do pensamento crítico. As atividades complementares serão realizadas em horário oposto às aulas regulares.

A lei prevê a oferta de atividades pedagógicas, científicas, artísticas, lúdicas e culturais, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96).

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