[25/07/2024]
Vereadores apresentam projeto de lei sobre perturbação do sossego
Deu entrada na sessão ordinária do dia 2 de fevereiro de 2022 um projeto de lei, assinado pelos edis Cristiano Lazzarini, Esdra Aparecido Afonso, Daniel Zaine Borgo, Isaura Salles Bortolin e Valdecir Rogério Bortolin, a respeito da perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade.
O uso anormal da propriedade concerne àquele que perturba a saúde e a segurança das pessoas.Já a perturbação...
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